Ministros afastaram estado de coisas inconstitucional e definiram crédito extraordinário para convocação de ministérios e proteção ao meio ambiente na Amazônia Legal.
O STF, por consenso absoluto, estipulou a necessidade de elaboração de um plano de ação para evitar e conter o desmatamento na Amazônia Legal, estabelecendo um prazo para medidas em relação ao desmatamento. Até 2027, é imprescindível que haja uma diminuição de 80% na taxa de desmatamento, e até 2030, a redução deve atingir a marca de 100%.
Além disso, é crucial que sejam implementadas mais medidas efetivas para combater o desflorestamento e preservar a biodiversidade da região amazônica. A conscientização e ações pautadas na sustentabilidade são essenciais para reverter os danos causados e garantir um futuro mais promissor para as florestas tropicais.
Plano de ação para controle do desmatamento
O desmatamento é um tema atual e crucial para a preservação do meio ambiente, especialmente na Amazônia Legal. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente sobre a abertura de créditos extraordinários e a notificação do Congresso Nacional a respeito desta questão. No entanto, a discussão vai além, envolvendo também a declaração do estado de coisas inconstitucional e o reconhecimento de um processo de reconstitucionalização em andamento.
A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, propôs que a União e os órgãos federais competentes apresentem um plano de ação para prevenção e controle do desmatamento na Amazônia Legal, o chamado PPCDAm. Além disso, estabeleceu prazos até 2027 e 2030 para a redução do desmatamento ilegal em terras indígenas. A necessidade de acompanhamento das medidas de execução pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foi ressaltada.
Visão divergente e complementos
O ministro André Mendonça, por sua vez, divergiu em relação ao reconhecimento do estado de coisas inconstitucional. Ele destacou a importância de políticas efetivas para o meio ambiente e propôs a revisão constante de metas e indicadores relacionados ao desmatamento. Mendonça ressaltou a necessidade de cortes orçamentários nos últimos anos, mas defendeu a liberdade da administração para a gestão financeira.
Outros ministros também apresentaram pontos de vista diversos, mas a necessidade de fortalecer o PPCDAm, o IBAMA, o ICMBio e a FUNAI foi unanimidade. A proteção da Amazônia, assim como de outros biomas, foi destacada, com a exigência de relatórios ao CNJ conforme o cumprimento de metas estabelecidas. A convocação de ministérios adicionais e a abertura de créditos extraordinários também foram sugeridas como medidas complementares.
Desafios e ações futuras
A decisão do STF reflete a urgência em adotar medidas concretas para combater o desmatamento e preservar o meio ambiente. O comprometimento do governo, em conjunto com os demais Poderes e entes da Federação, é essencial nesse processo. A apresentação de um fundo destinado à preservação do meio ambiente e a implementação de marcadores verdes nas leis orçamentárias são passos importantes para garantir a efetividade das ações.
O desafio agora é garantir a execução eficaz dessas medidas, monitorando constantemente o progresso e mantendo o compromisso com prazos e metas estabelecidos. A preservação dos biomas, em especial da Amazônia, é uma responsabilidade que não pode ser adiada. É preciso agir de forma decisiva para proteger nosso patrimônio ambiental e assegurar um futuro sustentável para as próximas gerações.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo